AREsp 1960176 - DECISAO

AREsp 1960176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NEWLAND MARIA DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrido/locador: VICENTE NUNES DE ALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Posse, Tutela Possessória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Tutela Possessória Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEWLAND MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente/agravante

VICENTE NUNES DE ALMEIRA

Recorrido/locador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente exercia posse do imóvel ou apenas tinha mera tolerância
  2. 2 se houve turbação da posse e seus efeitos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC