AREsp 942344 - DECISAO

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O Tribunal federal aplicou a jurisprudência consolidada de que a ocupação de bem público por particular constitui mera detenção incapaz de gerar posse protegida ou usucapião (incidência da Súmula 83/STJ e entendimento do STF), e verificou que a apreciação das alegações de posse mansa e pacífica demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SÃO CLEMENT; Autor: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Usucapião, Bens Públicos, Proteção Possessória, Pedido Contraposto, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Posse Usucapião Bens Públicos Proteção Possessória Pedido Contraposto +1 more

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Parties

GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SÃO CLEMENT

Agravante

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de bem público por particular pode gerar posse com proteção ou usucapião
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal federal aplicou a jurisprudência consolidada de que a ocupação de bem público por particular constitui mera detenção incapaz de gerar posse protegida ou usucapião (incidência da Súmula 83/STJ e entendimento do STF), e verificou que a apreciação das alegações de posse mansa e pacífica demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).