AREsp 1932747 - DECISAO

AREsp 1932747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada turbação se baseou em mandado de reintegração expedido por decisão judicial, de modo que não se trata de ameaça injusta apta a autorizar interdito possessório, e porque os dispositivos apontados como violados não possuem alcance normativo para sustentar a tese recursal, havendo ainda óbices de prequestionamento e de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ; aplicação analógica da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: EZEQUIEL NUNES DE SOUZA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Turbação, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Turbação Reintegração De Posse Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL NUNES DE SOUZA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 e do art. 1.196 do CC
  2. 2 Caracterização de turbação por ato emanado de decisão judicial (mandado de reintegração de posse)
  3. 3 Incidência das Súmulas (Súmula 7 do STJ; aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada turbação se baseou em mandado de reintegração expedido por decisão judicial, de modo que não se trata de ameaça injusta apta a autorizar interdito possessório, e porque os dispositivos apontados como violados não possuem alcance normativo para sustentar a tese recursal, havendo ainda óbices de prequestionamento e de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ; aplicação analógica da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial