AREsp 1861447 - DECISAO

AREsp 1861447 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a recorrida comprovou a posse e a turbação; a alegação de violação do art. 489 não procede; a pretensão de modificar o entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a alegação relativa ao art. 473 não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 1% os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: RAFAEL LEITE DA COSTA; Recorrida: Sheila Tricia Guedes Pastana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse, Ação De Manutenção De Posse, Turbação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Civil Processo Civil Posse Ação De Manutenção De Posse Turbação Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEITE DA COSTA

Recorrente

Sheila Tricia Guedes Pastana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 473 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento)
  3. 3 comprovação da posse e da turbação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a recorrida comprovou a posse e a turbação; a alegação de violação do art. 489 não procede; a pretensão de modificar o entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a alegação relativa ao art. 473 não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 1% os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).