REsp 1837208 - DECISAO

REsp 1837208 - DECISAO

Verificada a inércia do Tribunal de origem em examinar omissões relevantes — notadamente acerca de possível julgamento extra petita e da incompatibilidade entre a tutela possessória deferida e a ação declaratória de propriedade — restou caracterizada a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC/2015. Diante disso e considerando a limitação do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA ROSA FRAUZINO; Recorrido: ARGEMIRO JOSÉ MARTINI; Recorrido: JURACI PESSOA DE CARVALHO; Recorrido: NELI FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: ZÉLIA FERREIRA DA LUZ; Recorrido: MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO; Recorrido: J. MARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento que sane as omissões apontadas
Legal Topics
Posse, Propriedade Imobiliária, Registro Imobiliário, Nulidade De Negócio Jurídico, Indenização, Benfeitorias, Omissão Judicial, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Posse Propriedade Imobiliária Registro Imobiliário Nulidade De Negócio Jurídico Indenização +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LÚCIA ROSA FRAUZINO

Recorrente

ARGEMIRO JOSÉ MARTINI

Recorrido

JURACI PESSOA DE CARVALHO

Recorrido

NELI FERREIRA DOS SANTOS

Recorrido

ZÉLIA FERREIRA DA LUZ

Recorrido

MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO

Recorrido

J. MARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões essenciais ao julgamento
  2. 2 julgamento extra petita e concessão de tutela não debatida pelas partes
  3. 3 incompatibilidade entre tutela possessória deferida e ação declaratória de propriedade

Ratio Decidendi

Verificada a inércia do Tribunal de origem em examinar omissões relevantes — notadamente acerca de possível julgamento extra petita e da incompatibilidade entre a tutela possessória deferida e a ação declaratória de propriedade — restou caracterizada a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC/2015. Diante disso e considerando a limitação do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento que sane as omissões apontadas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração (e-STJ, fls. 787/800)