AREsp 1727995 - ACORDAO

AREsp 1727995 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e de não terem sido rebatidos especificamente os fundamentos do acórdão agravado (Súmula 182/STJ); assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Esquilo Empreendimentos; Terceiro/antigo Proprietário: Antônio; Terceiro/antigo Proprietário: Geisel; Terceiro/antigo Proprietário: Christian; Terceiro/antigo Proprietário: Saulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processual Civil Civil Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

Esquilo Empreendimentos

Recorrente/agravante

Antônio

Terceiro/antigo Proprietário

Geisel

Terceiro/antigo Proprietário

Christian

Terceiro/antigo Proprietário

Saulo

Terceiro/antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de exame de questão constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e de não terem sido rebatidos especificamente os fundamentos do acórdão agravado (Súmula 182/STJ); assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.