AREsp 1403227 - DECISAO

AREsp 1403227 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia prosperar ante a necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, configurando também óbices indicados pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF; manteve-se o entendimento de que o negócio foi ratificado e que a falta de pagamento não autoriza, sem rescisão contratual, a reintegração da posse.

Parties
Primeiro Adquirente: Francisco Arimatéia Filho; Herdeira: Maria Noélia Coelho de Oliveira; Procuradora: Ecenilse Sá de Oliveira Loureiro; Testemunha: Amilton Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Posse, Posse Precária, Posse De Má Fé, Direito De Retenção, Indenização Por Benfeitorias, Contrato De Compra E Venda, Ratificação De Negócio, Rescisão Contratual, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Civil Posse Posse Precária Posse De Má Fé Direito De Retenção Indenização Por Benfeitorias Contrato De Compra E Venda Ratificação De Negócio +6 more

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Parties

Francisco Arimatéia Filho

Primeiro Adquirente

Maria Noélia Coelho de Oliveira

Herdeira

Ecenilse Sá de Oliveira Loureiro

Procuradora

Amilton Oliveira de Souza

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  3. 3 Efeitos da ratificação de negócio por herdeiro sobre a validade do contrato celebrado por procurador sem poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia prosperar ante a necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, configurando também óbices indicados pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF; manteve-se o entendimento de que o negócio foi ratificado e que a falta de pagamento não autoriza, sem rescisão contratual, a reintegração da posse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar multa ao recorrente.