REsp 1963092 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a decisão de origem assentou, de forma incontroversa e em fundamento suficiente, que a área pertence à INVESTCO S.A. e foi adquirida para finalidade de serviço público e preservação do entorno do lago da UHE; por isso a ocupação por particular configura detenção precária, não cabendo proteção possessória nem indenização por benfeitorias; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, aplicando-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Cleusa Cardoso da Silva; Recorrida: Investco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Posse, Detenção Precária, Indenização Por Benfeitorias, Bens Destinados a Serviço Público, Concessão De Serviço Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Posse Detenção Precária Indenização Por Benfeitorias Bens Destinados a Serviço Público +3 more

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Parties

Cleusa Cardoso da Silva

Recorrente

Investco S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de posse de terceiro em área destinada ao serviço público
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias do possuidor de boa-fé
  3. 3 natureza jurídica de bens adquiridos para prestação de serviço público e suas consequências sobre a proteção possessória

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a decisão de origem assentou, de forma incontroversa e em fundamento suficiente, que a área pertence à INVESTCO S.A. e foi adquirida para finalidade de serviço público e preservação do entorno do lago da UHE; por isso a ocupação por particular configura detenção precária, não cabendo proteção possessória nem indenização por benfeitorias; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, aplicando-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015