AREsp 1908918 - DECISAO

AREsp 1908918 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão de determinados terceiros do polo passivo e manteve apenas os possuidores do imóvel da Viela Sagrada Família, 58, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite possuidores de boa-fé no polo passivo de ações expropriatórias para fins de indenização; por estar o acórdão em harmonia com a orientação desta Corte incidiu a Súmula 83/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado (posse de boa-fé) aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA; Terceiro Interessado / Possuidor: Gerry Adriano de Lima Santos; Terceiro Interessado / Possuidora: Maria do Carmo Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Recebido Como Agravo De Instrumento) / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA.
Legal Topics
Posse, Indenização, Inclusão De Possuidores De Boa Fé No Polo Passivo, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Obstáculos Sumulares (súmula 83/stj E Súmula 283/stf)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Posse Indenização Inclusão De Possuidores De Boa Fé No Polo Passivo Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Obstáculos Sumulares (súmula 83/stj E Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Agravante

Gerry Adriano de Lima Santos

Terceiro Interessado / Possuidor

Maria do Carmo Moreira dos Santos

Terceiro Interessado / Possuidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Recebido Como Agravo De Instrumento) / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 20 do DL 3.365/1941 e questionamento sobre pessoas sem título de domínio no polo passivo
  3. 3 possibilidade de inclusão de possuidores de boa-fé no polo passivo em ação de desapropriação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão de determinados terceiros do polo passivo e manteve apenas os possuidores do imóvel da Viela Sagrada Família, 58, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite possuidores de boa-fé no polo passivo de ações expropriatórias para fins de indenização; por estar o acórdão em harmonia com a orientação desta Corte incidiu a Súmula 83/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado (posse de boa-fé) aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA.

Orders

  • Excluir do polo passivo os possuidores dos imóveis situados nos n°s 5, 303 e 319 da Rua Gruta das Princesas.
  • Manter no polo passivo os possuidores do imóvel situado na Viela Sagrada Família, nº 58.