AREsp 2413323 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acolhimento das teses do recurso especial implicaria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DEMA SOCIEDADE CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Posse, Usucapião, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Posse Usucapião Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DEMA SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.208 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acolhimento das teses do recurso especial implicaria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.