AREsp 1854444 - DECISAO

AREsp 1854444 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve o indispensável prequestionamento das normas do Código Civil (arts. 1.196 e 1.204) perante o tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou inexistência de comprovação da restituição da posse, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Imissão Na Posse, Resolução De Compra E Venda, Pre Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Registro De Imóveis Posse Imissão Na Posse Resolução De Compra E Venda Pre Questionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a configuração do direito possessório independe de ato formal
  2. 2 violação dos arts. 1.196 e 1.204 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento exigido para manejo do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve o indispensável prequestionamento das normas do Código Civil (arts. 1.196 e 1.204) perante o tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou inexistência de comprovação da restituição da posse, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.