EAREsp 2153423 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, pois o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial e decidiu por óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando por analogia a Súmula 735/STF; assim, não se admite a via recursal indicada, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CLÁUDIO SCHECHELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Art. 561 Cpc/2015, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Posse Recursos Especiais Posse Reintegração De Posse Reexame De Fatos Súmula 7/stj Súmula 735/stf +4 more

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Parties

CLÁUDIO SCHECHELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade de reexame de decisão liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, pois o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial e decidiu por óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando por analogia a Súmula 735/STF; assim, não se admite a via recursal indicada, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.