AREsp 2395111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a legitimidade do coerdeiro para defender bens do acervo hereditário enquanto não houver partilha (princípio da saisine) e concluindo que, dada a conjuntura fática, não era obrigatória a suspensão do processo nos termos do art. 1.052 do CPC/73. Ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, bem como a Súmula 83 do STJ, o que impede a reforma da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO BAIA VIVA; Autor (falecido): CARLOS ALBERTO LOPES DE ATHAYDE; Autora: ELEUSA SOUZA DE ATHAYDE; Ré: CONSTRUTORA SUAREZ LTDA; Embargante De Terceiro: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Posse, Sucessão Hereditária, Saisine, Legitimidade Ativa De Coerdeiro, Embargos De Terceiro, Suspensão Do Processo, Súmulas (preclusão Recursal)
Processual Civil Direito Civil Posse Sucessão Hereditária Saisine Legitimidade Ativa De Coerdeiro Embargos De Terceiro Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

FUNDACAO BAIA VIVA

Agravante/recorrente

CARLOS ALBERTO LOPES DE ATHAYDE

Autor (falecido)

ELEUSA SOUZA DE ATHAYDE

Autora

CONSTRUTORA SUAREZ LTDA

Ré

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

Embargante De Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local
  2. 2 Necessidade de habilitação dos herdeiros/sucessores em ação possessória com composse
  3. 3 Legitimidade ativa do coerdeiro para defender patrimônio hereditário enquanto não houver partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a legitimidade do coerdeiro para defender bens do acervo hereditário enquanto não houver partilha (princípio da saisine) e concluindo que, dada a conjuntura fática, não era obrigatória a suspensão do processo nos termos do art. 1.052 do CPC/73. Ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, bem como a Súmula 83 do STJ, o que impede a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial e o acórdão recorrido