AREsp 1980907 - DECISAO

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O Tribunal verificou, com base no conjunto fático-probatório, a ausência de prova de posse anterior da autora; a valoração distinta da prova testemunhal pelo Tribunal a quo não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reformar essa conclusão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por tais motivos negou provimento ao agravo e manteve a improcedência da ação possessória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Usucapião, Prova Testemunhal, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissão ou desvalorização da prova testemunhal pelo tribunal a quo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base no conjunto fático-probatório, a ausência de prova de posse anterior da autora; a valoração distinta da prova testemunhal pelo Tribunal a quo não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reformar essa conclusão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por tais motivos negou provimento ao agravo e manteve a improcedência da ação possessória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º