AREsp 2508268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE URUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Ação Reivindicatória, Manutenção De Posse, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Ação Reivindicatória Manutenção De Posse Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SINDICATO RURAL DE URUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a improcedência da ação de manutenção de posse opera coisa julgada material sobre o direito de propriedade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.