AREsp 2502070 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), exerceu discricionariedade para reputar desnecessária a produção de provas (art. 370 CPC) e formou convicção quanto à má-fé da autora com base no conjunto probatório; além disso, não houve prequestionamento do art. 1.220 do CC, e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Autora; Apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Benfeitorias E Direito De Retenção, Cerceamento De Defesa, Prova E Produção De Provas, Preadvogado/prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Posse Interdito Proibitório Benfeitorias E Direito De Retenção Cerceamento De Defesa Prova E Produção De Provas Preadvogado/prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Apelante

Réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela parte autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), exerceu discricionariedade para reputar desnecessária a produção de provas (art. 370 CPC) e formou convicção quanto à má-fé da autora com base no conjunto probatório; além disso, não houve prequestionamento do art. 1.220 do CC, e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo