AREsp 2458894 - DECISAO

AREsp 2458894 - DECISAO

Rejeitou-se o agravo em recurso especial porque o provimento dependeria de reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque os elementos probatórios indicam que a ocupação decorreu de mera permissão, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, afastando-se, assim, o direito à indenização e à retenção por benfeitorias previsto no art. 1.219 do Código Civil; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e não foram impugnados adequadamente fundamentos fundamentais do acórdão recorrido, aplicando-se também entendimento sumular pertinente.

Parties
Agravante: EVALDO FELICIANO DOS REIS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática / Reconsideração E Nova Análise
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse, Comodato, Benfeitorias, Direito De Retenção, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Comodato Benfeitorias Direito De Retenção Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EVALDO FELICIANO DOS REIS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática / Reconsideração E Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Caracterização da posse versus mera permissão (art. 1.208 CC)
  3. 3 Direito à indenização e retenção por benfeitorias (art. 1.219 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo em recurso especial porque o provimento dependeria de reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque os elementos probatórios indicam que a ocupação decorreu de mera permissão, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, afastando-se, assim, o direito à indenização e à retenção por benfeitorias previsto no art. 1.219 do Código Civil; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e não foram impugnados adequadamente fundamentos fundamentais do acórdão recorrido, aplicando-se também entendimento sumular pertinente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial