REsp 2062313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou sua decisão dentro dos limites das questões suscitadas, houve pedido referente à taxa de ocupação, a decisão liminar determinou apenas o depósito cautelar aguardando decisão da Justiça Federal, o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo gerando preclusão, e aplicou-se a Súmula nº 735/STF, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: SÉRGIO ELIAS ALVES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Posse, Imissão, Alienação Fiduciária, Venda Direta, Taxa De Ocupação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula Nº 735/stf
Direito Civil Processo Civil Posse Imissão Alienação Fiduciária Venda Direta Taxa De Ocupação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

SÉRGIO ELIAS ALVES FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 aplicação da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou sua decisão dentro dos limites das questões suscitadas, houve pedido referente à taxa de ocupação, a decisão liminar determinou apenas o depósito cautelar aguardando decisão da Justiça Federal, o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo gerando preclusão, e aplicou-se a Súmula nº 735/STF, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa postulada nas contrarrazões.