AREsp 2556794 - DECISAO

AREsp 2556794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do acórdão regional que reconheceu a existência de comodato e a precariedade da posse, não havendo prova de inversão do ânimo de posse, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIA APARECIDA RIBEIRO; Agravante: OUTRO; Corréu: Oziel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Usucapião, Comodato, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Ratificação De Fundamentos (art. 252 Ritj)
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Usucapião Comodato Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Ratificação De Fundamentos (art. 252 Ritj)

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Parties

CELIA APARECIDA RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Oziel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.240 do Código Civil (usucapião especial urbano)
  2. 2 Caracterização da inversão do ânimo da posse e da precariedade decorrente de comodato
  3. 3 Possibilidade de revisão pela via do recurso especial diante de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do acórdão regional que reconheceu a existência de comodato e a precariedade da posse, não havendo prova de inversão do ânimo de posse, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.