AREsp 2541936 - DECISAO

AREsp 2541936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica, a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), e porque a impugnação restringe-se a decisão liminar cuja discussão não é cabível em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, não foi alegada violação do art. 300 do CPC que autorizaria a exceção admitida pelo STJ.

Parties
Agravante: WESSINGTON ARAUJO CARDOSO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse, Reintegração/manutenção De Posse, Tutela De Urgência/tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração/manutenção De Posse Tutela De Urgência/tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WESSINGTON ARAUJO CARDOSO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que suspendeu liminar de reintegração/manutenção de posse
  2. 2 alegada omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 371, 398, 408, 561, I, e 1.021, § 3º) por suposta desconsideração de prova de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica, a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), e porque a impugnação restringe-se a decisão liminar cuja discussão não é cabível em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, não foi alegada violação do art. 300 do CPC que autorizaria a exceção admitida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.