AREsp 2461117 - DECISAO

AREsp 2461117 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela melhor posse dos autores e pelo esbulho praticado pelas rés; não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial, e a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais de 18% para 20%.

Parties
Agravante/recorrente: AGDR EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA.; Autor/recorrido: FÁBIO ALVES DOS SANTOS; Autor/recorrido: JAQUELINE RODRIGUES GONÇALVES; Ré/recorrida: CONTROLLER IMÓVEIS LTDA.; Terceiro/empresa Mencionada Nos Autos: ASAFE - Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.; Antigo Proprietário: HARAS BAGÉ DO SUL LTDA.; Adquirente/terceiro Mencionado: Alex Tiago Couto; Alienante/terceiro Mencionado: Jorge do Carmo Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse, Ação De Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Ação De Reintegração De Posse Esbulho Possessório Danos Materiais Danos Morais Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGDR EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

FÁBIO ALVES DOS SANTOS

Autor/recorrido

JAQUELINE RODRIGUES GONÇALVES

Autor/recorrido

CONTROLLER IMÓVEIS LTDA.

Ré/recorrida

ASAFE - Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.

Terceiro/empresa Mencionada Nos Autos

HARAS BAGÉ DO SUL LTDA.

Antigo Proprietário

Alex Tiago Couto

Adquirente/terceiro Mencionado

Jorge do Carmo Queiroz

Alienante/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação da posse e do esbulho possessório (art. 561 CPC)
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela melhor posse dos autores e pelo esbulho praticado pelas rés; não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial, e a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais de 18% para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.