AREsp 2584535 - DECISAO

AREsp 2584535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente, não indicando com precisão os dispositivos legais para o alegado dissídio (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ); por isso aplicou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO BATISTA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Manutenção De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Manutenção De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALBERTO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia prova da posse e de turbação/esbulho
  2. 2 caráter da alienação verbal e quem detinha a posse
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente, não indicando com precisão os dispositivos legais para o alegado dissídio (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ); por isso aplicou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.