AREsp 2038411 - DECISAO

AREsp 2038411 - DECISAO

Houve nulidade da instrução probatória decorrente da inspeção judicial realizada sem assistência de perito quando a prova dependia de conhecimento técnico, sem prévia intimação das partes e sem lavratura de auto circunstanciado, o que violou normas do CPC e o direito de defesa; por isso, o recurso especial foi provido para anular sentença e acórdão e determinar retorno dos autos para realização de perícia técnica ou nova inspeção assistida por perito, com prévia intimação das partes e confecção de auto circunstanciado.

Parties
Recorrente: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO; Recorridos: autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração De Decisões Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica ou nova inspeção judicial assistida por perito especialista, com prévia intimação das partes e lavratura de auto circunstanciado.
Legal Topics
Posse, Inspeção Judicial, Perícia Judicial, Direito De Defesa, Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Inspeção Judicial Perícia Judicial Direito De Defesa Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação

Case Brief

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração De Decisões Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de assistência de perito em inspeção judicial (art. 156 CPC)
  2. 2 falta de intimação prévia das partes para a realização da inspeção (art. 483, parágrafo único, CPC)
  3. 3 ausência de auto circunstanciado após inspeção judicial (art. 484 CPC)

Ratio Decidendi

Houve nulidade da instrução probatória decorrente da inspeção judicial realizada sem assistência de perito quando a prova dependia de conhecimento técnico, sem prévia intimação das partes e sem lavratura de auto circunstanciado, o que violou normas do CPC e o direito de defesa; por isso, o recurso especial foi provido para anular sentença e acórdão e determinar retorno dos autos para realização de perícia técnica ou nova inspeção assistida por perito, com prévia intimação das partes e confecção de auto circunstanciado.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica ou nova inspeção judicial assistida por perito especialista, com prévia intimação das partes e lavratura de auto circunstanciado.

Orders

  • Anular a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem