AREsp 2543013 - DECISAO

AREsp 2543013 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), e porque a pretensão de realização de nova perícia ou de rediscussão da prova implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CANDIDO DA SILVA LOPES - ESPÓLIO; Agravada/recorrida: NAIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Manutenção De Posse, Prova Pericial, Omissão/embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Posse Reintegração De Posse Manutenção De Posse Prova Pericial Omissão/embargos Declaratórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CANDIDO DA SILVA LOPES - ESPÓLIO

Agravante

NAIDE DOS SANTOS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial complementar com fundamento nos arts. 443, II e 7º do CPC para delimitação da área litigiosa e determinação da idade das construções
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), e porque a pretensão de realização de nova perícia ou de rediscussão da prova implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.