AREsp 2598856 - DECISAO

AREsp 2598856 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (escrituras públicas e comprovantes), matéria sobre a qual incide a Súmula 7 do STJ; a decisão de imitir provisoriamente os recorridos na posse foi fundamentada na fé pública das escrituras e na robustez das provas apresentadas.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Escritura Pública, Tutela De Evidência, Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Escritura Pública Tutela De Evidência Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DA CONCEICAO

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.211 do Código Civil quanto à manutenção provisória da posse
  2. 2 possibilidade de concessão de posse em caráter precário com base em escrituras públicas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (escrituras públicas e comprovantes), matéria sobre a qual incide a Súmula 7 do STJ; a decisão de imitir provisoriamente os recorridos na posse foi fundamentada na fé pública das escrituras e na robustez das provas apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.