AREsp 2446200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido quanto à existência de justa causa para a posse exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS COSTA BRAVA E ESCORIAL; Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COSTA BRAVA E ESCORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Posse, Justa Causa, Reintegração De Posse, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Justa Causa Reintegração De Posse Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS COSTA BRAVA E ESCORIAL

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COSTA BRAVA E ESCORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência de justa causa para a posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido quanto à existência de justa causa para a posse exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno