AREsp 2655924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso especial foi não conhecido, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, houve majoração dos honorários em favor do advogado da parte vencedora em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS EDUARDO MESTRE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Justo Título, Presunção De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Justo Título Presunção De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EDUARDO MESTRE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de boa-fé do possuidor amparado por justo título (art. 1.201 CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso especial foi não conhecido, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, houve majoração dos honorários em favor do advogado da parte vencedora em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.