AREsp 2648992 - DECISAO

AREsp 2648992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou o exercício da posse nem o esbulho, tampouco atendeu aos requisitos probatórios exigidos (art. 561 do CPC e art. 373, I, CPC). O documento de cessão foi considerado genérico e ineficaz para transmitir direito possessório sobre o imóvel.

Parties
Recorrente: WALID KHALED EL HINDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse, Esbulho, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Registro Imobiliário
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Esbulho Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Registro Imobiliário

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Parties

WALID KHALED EL HINDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da posse do imóvel
  2. 2 caracterização do esbulho possessório
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou o exercício da posse nem o esbulho, tampouco atendeu aos requisitos probatórios exigidos (art. 561 do CPC e art. 373, I, CPC). O documento de cessão foi considerado genérico e ineficaz para transmitir direito possessório sobre o imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.