REsp 2150653 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo fático, que o Termo de Acordo juntado aos autos é documento unilateral e meramente propositivo, sem anuência do Secretário competente, logo desprovido de força obrigacional; a oitiva das testemunhas seria inútil ante a inexistência de controvérsia sobre os fatos que pretendiam comprovar; e eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Fábio Eustáchio de Araújo; Autor: Nídia Costa Araújo; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Posse, Dação Em Pagamento, Indenização Por Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Posse Dação Em Pagamento Indenização Por Perdas E Danos Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Fábio Eustáchio de Araújo

Autor

Nídia Costa Araújo

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de titularidade e posse com fundamento em dação em pagamento
  2. 2 validade e eficácia de Termo de Acordo unilateral (propositivo) expedido pela Administração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo fático, que o Termo de Acordo juntado aos autos é documento unilateral e meramente propositivo, sem anuência do Secretário competente, logo desprovido de força obrigacional; a oitiva das testemunhas seria inútil ante a inexistência de controvérsia sobre os fatos que pretendiam comprovar; e eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado