AREsp 2578551 - DECISAO

AREsp 2578551 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Posse, Indenização De Benfeitorias, Boa Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Indenização De Benfeitorias Boa Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de boa-fé ou má-fé do possuidor e consequente direito à indenização das benfeitorias (art. 1.219 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.201 e 1.255 do CC quanto à caracterização da posse e boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º