REsp 2056129 - ACORDAO

REsp 2056129 - ACORDAO

A expressão 'posse definitiva' deve ser interpretada como a possibilidade de efetivo exercício fático de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 e 1.204 CC/2002); o registro da escritura em 7/11/2014 transmitiu à compradora ao menos o poder de dispor do bem; a utilização do imóvel como garantia hipotecária é exercício do poder de disposição e, portanto, configura posse; estando satisfeita a condição pactuada, a recorrida deve pagar os R$100.000,00 previstos em contrato, com juros e correção desde 7/11/2014; por tais razões deu-se parcial provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GILBERTO SIMONE NASTARI; Recorrente: SERES MIRIAN CASTRO ARAUJO NASTARI; Recorrida: NATHALIA TORRES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Acolhido Parcialmente
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; pedido da exordial julgado procedente.
Legal Topics
Posse, Condição Suspensiva, Hipoteca, Interpretação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Registro Imobiliário, Pagamento Do Preço
Direito Civil Direito Das Coisas Processo Civil Posse Condição Suspensiva Hipoteca Interpretação Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO SIMONE NASTARI

Recorrente

SERES MIRIAN CASTRO ARAUJO NASTARI

Recorrente

NATHALIA TORRES DE ABREU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Acolhido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/no enfrentamento de teses pelo acórdão recorrido
  2. 2 natureza e alcance da cláusula contratual que condiciona o pagamento à 'posse definitiva'
  3. 3 se o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade configura posse

Ratio Decidendi

A expressão 'posse definitiva' deve ser interpretada como a possibilidade de efetivo exercício fático de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 e 1.204 CC/2002); o registro da escritura em 7/11/2014 transmitiu à compradora ao menos o poder de dispor do bem; a utilização do imóvel como garantia hipotecária é exercício do poder de disposição e, portanto, configura posse; estando satisfeita a condição pactuada, a recorrida deve pagar os R$100.000,00 previstos em contrato, com juros e correção desde 7/11/2014; por tais razões deu-se parcial provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; pedido da exordial julgado procedente.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela compra do imóvel, com juros de mora e correção monetária desde 07/11/2014
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais