AREsp 2667091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Benfeitorias, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Posse Benfeitorias Indenização Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pelas benfeitorias em face de terceiro adquirente de boa-fé
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.219 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.