AREsp 2177693 - DECISAO

AREsp 2177693 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a relação entre as partes decorreu de contrato de patrocínio com cessão de uso de bem público, cuja manutenção pelo patrocinado após o termo contratual constituiu ocupação irregular insuscetível de indenização por benfeitorias, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 619); não houve omissão ou violação dos arts.489 e 1.022 do CPC, e o reexame das premissas fáticas estaria vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Audiovisual; Patrocinador: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Bens Públicos, Benfeitorias, Indenização, Contrato De Patrocínio, Admissão De Recurso Especial
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Parties

Instituto Brasileiro de Audiovisual

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de bem público por ex-cessionário após o término do contrato gera direito à indenização por benfeitorias
  2. 2 Se a relação jurídica de patrocínio pode ser considerada comodato por decurso do tempo
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e das teorias da supressio/venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a relação entre as partes decorreu de contrato de patrocínio com cessão de uso de bem público, cuja manutenção pelo patrocinado após o termo contratual constituiu ocupação irregular insuscetível de indenização por benfeitorias, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 619); não houve omissão ou violação dos arts.489 e 1.022 do CPC, e o reexame das premissas fáticas estaria vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, CPC)