AREsp 1863176 - DECISAO

AREsp 1863176 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (não houve oposição de embargos de declaração quanto ao art. 92, § 5º da Lei 4.504/1964 e quanto a dispositivos do CPC/1973), incidindo, assim, as súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) que impedem exame do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: AVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula, Retroatividade De Norma Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Agrário Posse Fraude À Execução Prequestionamento Súmula Retroatividade De Norma Processual Honorários Advocatícios

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Parties

AVM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/1964
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (não houve oposição de embargos de declaração quanto ao art. 92, § 5º da Lei 4.504/1964 e quanto a dispositivos do CPC/1973), incidindo, assim, as súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) que impedem exame do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º