AREsp 2623513 - DECISAO

AREsp 2623513 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto probatório, a posse indireta da autora, o esbulho praticado pela transportadora ao reter os veículos, a ilicitude da retenção e a possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se aplica a Súmula n. 182/STJ diante da impugnação de todos os fundamentos pela agravante.

Parties
Agravante: Parte agravante; Locadora / Apelada: Autora; Locatária: Mult Service; Empresa Integrante Do Grupo Econômico Da Locatária: Pollus Serviços; Transportadora / Apelante: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse, Esbulho Possessório, Reintegração De Posse, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Esbulho Possessório Reintegração De Posse Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte agravante

Agravante

Autora

Locadora / Apelada

Mult Service

Locatária

Pollus Serviços

Empresa Integrante Do Grupo Econômico Da Locatária

Ré

Transportadora / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da posse indireta da locadora e esbulho possessório pela transportadora

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto probatório, a posse indireta da autora, o esbulho praticado pela transportadora ao reter os veículos, a ilicitude da retenção e a possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se aplica a Súmula n. 182/STJ diante da impugnação de todos os fundamentos pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.