AREsp 2617372 - DECISAO

AREsp 2617372 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório foi considerado suficiente pelo juiz, sendo legítima a decisão de julgar com base nas provas constantes dos autos, e foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Produção De Provas, Persuasão Racional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Manutenção De Posse Produção De Provas Persuasão Racional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

réu

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 86, 357, 369, 370, 457, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório foi considerado suficiente pelo juiz, sendo legítima a decisão de julgar com base nas provas constantes dos autos, e foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.