REsp 1954707 - DECISAO

REsp 1954707 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência permite a proteção possessória em litígios entre particulares sobre bens públicos dominicais desafetados, de modo que o acórdão recorrido que negou a proteção por entender tratar-se de mera detenção entrou em confronto com a orientação desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e devolver os autos à origem para que prossiga o julgamento quanto ao mérito da posse.

Parties
Recorrente: MARIA SANDRA NOGUEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Posse, Ocupação De Terra, Proteção Possessória, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Bens Públicos Dominicais, Interditos Possessórios, Função Social
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Posse Ocupação De Terra Proteção Possessória Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SANDRA NOGUEIRA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de proteção possessória em caso de ocupação de terras públicas quando a disputa ocorre entre particulares
  2. 2 distinção entre posse e mera detenção em bens públicos
  3. 3 preclusão consumativa por interposição de duas apelações

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência permite a proteção possessória em litígios entre particulares sobre bens públicos dominicais desafetados, de modo que o acórdão recorrido que negou a proteção por entender tratar-se de mera detenção entrou em confronto com a orientação desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e devolver os autos à origem para que prossiga o julgamento quanto ao mérito da posse.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido