AREsp 2589577 - DECISAO

AREsp 2589577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisão que concedeu tutela de urgência e por demandar, para prosperar, reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO; Agravado: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Liminar, Princípio Da Imediatidade, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Civil Posse Interdito Proibitório Reintegração De Posse Tutela De Urgência Liminar Princípio Da Imediatidade +1 more

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Parties

WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

Agravante

Luiz

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração probatória sumária e princípio da imediatidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisão que concedeu tutela de urgência e por demandar, para prosperar, reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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