REsp 2146497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Manutenção De Posse) / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

1. 1 Se notificação extrajudicial com ordem de desocupação configura ato de turbação da posse
2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 561 do CPC e dos arts. 1.196 e 1.210 do CC na ação de manutenção de posse
3. 3 Se questões relativas à propriedade e simulação de negócio jurídico são discutíveis em ação possessória

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre o efeito, para fins de ação possessória, de notificação extrajudicial que ordena desocupação sob pena de medidas posteriores; aplicando a Súmula 568/STJ, concluiu-se que tal notificação configura turbação da posse, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
• Prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.