AREsp 1798042 - DECISAO

AREsp 1798042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto o Tribunal de origem não elencou motivos que demonstrassem intuito manifestamente protelatório; manteve-se, contudo, a decisão de mérito sobre a manutenção da posse, por se tratar de matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a posse do autor foi considerada injusta em razão da escritura não registrada, não oponível a terceiros.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALBUQUERQUE ARAÚJO; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Vaga De Garagem, Registro Imobiliário, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Posse Manutenção De Posse Vaga De Garagem Registro Imobiliário Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROGÉRIO ALBUQUERQUE ARAÚJO

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  3. 3 oponibilidade de escritura pública não registrada a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto o Tribunal de origem não elencou motivos que demonstrassem intuito manifestamente protelatório; manteve-se, contudo, a decisão de mérito sobre a manutenção da posse, por se tratar de matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a posse do autor foi considerada injusta em razão da escritura não registrada, não oponível a terceiros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Manter a sucumbência fixada na origem