AREsp 2673785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito da posse porque a reforma das conclusões sobre posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto às benfeitorias e à alegada ofensa a princípios/direitos fundamentais não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF, de modo que tais matérias não puderam ser apreciadas no recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA FIGUEIREDO ROSA; Agravante/recorrente: BENEDITO FIGUEIREDO ROSA; Apelado: FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FERNANDO, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Dignidade Da Pessoa Humana, Direito À Moradia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Benfeitorias Dignidade Da Pessoa Humana Direito À Moradia Prequestionamento +3 more

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Parties

ANA FIGUEIREDO ROSA

Agravante/recorrente

BENEDITO FIGUEIREDO ROSA

Agravante/recorrente

FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da posse mansa, pacífica e de boa-fé
  2. 2 reintegração de posse
  3. 3 indemnização por benfeitorias úteis e necessárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito da posse porque a reforma das conclusões sobre posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto às benfeitorias e à alegada ofensa a princípios/direitos fundamentais não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF, de modo que tais matérias não puderam ser apreciadas no recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FERNANDO, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ANA FIGUEIREDO ROSA e BENEDITO FIGUEIREDO ROSA.