AREsp 2689014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.216 e art. 1.232 do CC), por inadequada impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Frutos, Usucapião, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Indenização Por Frutos Usucapião Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.216 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 1.232 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.216 e art. 1.232 do CC), por inadequada impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.