AREsp 2114601 - DECISAO

AREsp 2114601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a nulidade arguida), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 341 do CPC (impedindo sua análise nesta instância) e o acolhimento das teses relativas à posse demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO REIS; Agravante: ROSANA IRINEA BERTOZO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse, Usucapião, Embargos De Terceiro, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Usucapião Embargos De Terceiro Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO REIS

Agravante

ROSANA IRINEA BERTOZO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC (nulidade por deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 341 do CPC (contestação genérica)
  3. 3 violação dos arts. 653 e 1.196 do Código Civil e art. 674 do CPC (comprovação de posse/usucapião)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a nulidade arguida), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 341 do CPC (impedindo sua análise nesta instância) e o acolhimento das teses relativas à posse demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 16% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.