AREsp 2711489 - DECISAO

AREsp 2711489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados no recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu que não houve prova de posse anterior suficiente para reintegração e que o pedido de usucapião deveria ter sido indeferido em razão da incidência do art. 923 do CPC/73 (art. 557 do CPC/15).

Parties
Agravante: AGOSTINHO CHAVES; Agravado: Arthur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Usucapião, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Usucapião Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO CHAVES

Agravante

Arthur

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos do Código Civil apontados no recurso especial
  2. 2 Prova insuficiente de posse anterior para concessão de reintegração de posse
  3. 3 Inadmissibilidade de ação de reconhecimento de domínio (usucapião) durante pendência de ação possessória, conforme art. 923 do CPC/73 e art. 557 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados no recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu que não houve prova de posse anterior suficiente para reintegração e que o pedido de usucapião deveria ter sido indeferido em razão da incidência do art. 923 do CPC/73 (art. 557 do CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.