AREsp 2702967 - DECISAO

AREsp 2702967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Município não comprovou o alegado direito à indenização, limitando-se a requerer prova pericial restrita e não se desincumbindo do ônus probatório; o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Usucapião, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Usucapião Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PARTICULAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por perdas e danos decorrente de ocupação irregular e má-fé do possuidor
  2. 2 ônus da prova do município quanto à propriedade pública da área e aos danos sofridos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Município não comprovou o alegado direito à indenização, limitando-se a requerer prova pericial restrita e não se desincumbindo do ônus probatório; o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.