AREsp 2697792 - DECISAO

AREsp 2697792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE BERENHAUSER PERRONE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Esbulho Possessório, Reintegração De Posse De Bem Móvel, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Posse Esbulho Possessório Reintegração De Posse De Bem Móvel Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CRISTIANE BERENHAUSER PERRONE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.