AREsp 2739112 - DECISAO

AREsp 2739112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da posse (falha na demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de improcedência da reintegração de posse e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPEDITO RODRIGUES TEIXEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Ação De Reintegração De Posse, Recurso Especial, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Posse Ação De Reintegração De Posse Recurso Especial Valoração Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

EXPEDITO RODRIGUES TEIXEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC
  2. 2 valoração da prova e livre convencimento motivado (art. 371 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da posse (falha na demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de improcedência da reintegração de posse e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.