REsp 1853387 - DECISAO

REsp 1853387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe, por entender que a posse foi exercida com anuência estatal e que, embora não tenha havido formalização da doação, é devida indenização pelas benfeitorias a ser apurada em liquidação (aplicação do art. 1.219 CC), e conheceu-se do agravo do Aeroclube para não conhecer de seu recurso especial; afastou-se o exame de questões de direito local e matérias constitucionais por serem insuscetíveis de apreciação no recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 280 e 284 do STF.

Parties
Autor: AEROCLUBE DE SERGIPE; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC); Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe; conheceu do agravo interposto pelo Aeroclube de Sergipe para não conhecer do seu recurso especial; majorou honorários sucumbenciais em 10% em desfavor das partes recorrentes.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Doação De Imóvel Público, Posse De Boa Fé, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF, Súmulas 280 E 284 STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Posse Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Doação De Imóvel Público Posse De Boa Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AEROCLUBE DE SERGIPE

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)

Réu

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por benfeitorias quando a posse de imóvel público foi exercida com anuência estatal sem formalização da doação
  2. 2 Qualificação da posse (boa-fé/má-fé) e alcance do art. 1.219 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de exame de legislação local e matéria constitucional em recurso especial (admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe, por entender que a posse foi exercida com anuência estatal e que, embora não tenha havido formalização da doação, é devida indenização pelas benfeitorias a ser apurada em liquidação (aplicação do art. 1.219 CC), e conheceu-se do agravo do Aeroclube para não conhecer de seu recurso especial; afastou-se o exame de questões de direito local e matérias constitucionais por serem insuscetíveis de apreciação no recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 280 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe; conheceu do agravo interposto pelo Aeroclube de Sergipe para não conhecer do seu recurso especial; majorou honorários sucumbenciais em 10% em desfavor das partes recorrentes.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.