EAREsp 2549047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas; a matéria sobre vício do título é incompatível com o objeto da ação possessória e já foi discutida em outro processo; é vedada a apreciação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória (art. 557 CPC), não se demonstrou a hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público prevista no art. 178 do CPC nem prejuízo decorrente de eventual ausência, e o reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Manuel Dias dos Santos e outra; Agravada: Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Reconhecimento De Domínio, Intervenção Do Ministério Público, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cláusula Constituti, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Reconhecimento De Domínio Intervenção Do Ministério Público Princípio Da Dialeticidade Recursal Cláusula Constituti +1 more

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Parties

Espólio de Manuel Dias dos Santos e outra

Agravante

Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação/omissão alegada
  2. 2 vedação à propositura de ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória
  3. 3 necessidade de intervenção do Ministério Público e eventual nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas; a matéria sobre vício do título é incompatível com o objeto da ação possessória e já foi discutida em outro processo; é vedada a apreciação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória (art. 557 CPC), não se demonstrou a hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público prevista no art. 178 do CPC nem prejuízo decorrente de eventual ausência, e o reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatoria por seus próprios fundamentos