AREsp 2686646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Requerida: requerida; G.; H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Comodato, Esbulho, Mancomunhão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Comodato Esbulho Mancomunhão Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

autor

Autor

requerida

Requerida

G.

H.

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela possessória e caracterização do esbulho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se